Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo, e a Lei Complementar n° 3.475, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.