{"id":31238,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 19 de 2015","metadata":{},"numero":19,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"<del>Pro\u00edbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jur\u00eddica, bem como com cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, que tenha efetuado doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, ou bem estim\u00e1vel em dinheiro, para partido pol\u00edtico ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doa\u00e7\u00e3o.</del> <b>SUBSTITUTIVO: </b>Pro\u00edbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jur\u00eddica, bem como com cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, que tenha efetuado doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, ou bem estim\u00e1vel em dinheiro, para partido pol\u00edtico ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"SUBSTITUTIVO, EMENDAS, OF890","observacao":"<font color=#FF0000>H\u00e1 substitutivo. Vide <b>SUBSTITUTIVO</b> no campo Documentos Acess\u00f3rios.</font color> H\u00e1 emendas.","resultado":"","texto_original":"http://info77.camaranh/media/sapl/public/materialegislativa/2015/31238/31238_texto_integral.odt","data_ultima_atualizacao":"2018-06-28T11:32:11.548180-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"assinatura_digital":false,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[66]}