{"id":4207,"__str__":"Lei n\u00ba 119, de 09 de dezembro de 1996","metadata":{},"texto_integral":"http://info77.camaranh/media/sapl/public/norma_juridica/4207/4207_texto_integral.pdf","numero":"119","ano":1996,"esfera_federacao":"M","data":"1996-12-09","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ACRESCE PAR\u00c1GRAFO AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 26/70, DE 08 DE JULHO DE 1970, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 96/81, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, E ALTERA REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 26/70, DE 08 DE JULHO DE 1970, ALTERADO PELO ART. 2\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 54/85, DE 28 DE JUNHO DE 1985, PELO ART. 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 18/87, DE 27 DE ABRIL DE 1987, PELO ART. 2\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 79/87, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987, PELO ART. 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 82/87, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987, PELOS ARTS. 1\u00ba E 6\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 110/91, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, PELO ART. 2\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 172/91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, PELO ART. E DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 176/91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, PELO ART. 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 21/92, DE 13 DE MAR\u00c7O DE 1992, PELO ART. 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 38/92, DE 22 DE ABRIL DE 1992, PELO ART. 2\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 52/95, DE 21 DE AGOSTO DE 1995, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"","observacao":"","complemento":true,"data_vigencia":"1998-06-22","timestamp":"2012-12-14T06:37:38-02:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-23T09:33:51.430005-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}