Ofício - Ofício nº 367/2019 de 30/07/2019 por Ver. Raul Cassel (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 367/2019

Data

30/07/2019

Autor

Ver. Raul Cassel

Ementa

Informando ao TCE, nos termos do que dispõe o art. 31, § 2º da Constituição Federal, que, tendo o Plenário votado pela rejeição ao parecer da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, e restando assim a consequente aprovação do Parecer Prévio nº 19.857 emitido pelo TCE-RS, Desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor José Luis Lauermann e Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Roque Valdevino Serpa, no exercício de 2016.

indexacao

Texto Integral