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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 12-2023-PG

Data

9 de Março de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/44833/parecer_12-2023_-_plc_1-2023_-_plc_que_altera_dispositivos_da_lei_que_disciplina_a_nomeacao_provimento_e_permanencia_em_cargos_em_comissao_e_funcoes_publicas_-_antijuridicidade.pdf