PROJETO DE LEI Nº ___/14L/2008 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em 8 (oito) vezes o Valor Referencial de Vencimento do servidor público, a partir de 1º de janeiro de 2009. O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias previstas para os demais servidores. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 e revogando a Lei Municipal Nº 1.161, de 27 de agosto de 2004. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, A realidade econômico-financeira do país exige dos governantes posturas adequadas à contenção de despesas com a máquina pública. O desafio imposto obriga o Poder Público a otimizar recursos e, sobretudo, agir com transparência no emprego do dinheiro público, observando sempre o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, visa o presente projeto-de-lei adequar o subsídio dos Secretários Municipais a essa realidade. Atualmente, os vencimentos do cargo chegam a 12 (doze) vezes o Valor Referencial de Vencimento (VRV) dos servidores públicos, o que representa R$ 6.660,24. Há de se registrar que é um vencimento fora dos padrões, considerando a média salarial da região. A presente proposição estabelece como subsídio dos Secretários Municipais 8 (oito) vezes o VRV - R$ 4.440,16. O efeito da medida traria economia anual aos cofres públicos superior a R$ 430.000,00, considerando que o Poder Executivo conta atualmente com 15 (quinze) secretarias. Convido, portanto, diante do exposto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços no sentido de aprovar este projeto-de-lei, adequando o subsídio dos Secretários Municipais à realidade econômico-financeira do Município de Novo Hamburgo, tornando-o, assim, exemplo de austeridade. Novo Hamburgo, 9 de janeiro de 2008. Vereador Ralfe Cardoso