Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 11 de 2013 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 11 de 2013
Manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Nº 37, a PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação