Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1247 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1247 de 2023
Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 43/2023, que “Concede Anistia de Juros e Multas nas Condições em que especifica”, de autoria do Executivo, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 07 e 09 de agosto de 2023, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação