Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias que menciona, por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos - ITBI.
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