1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 23/03/2020 Encerramento: 23/03/2020
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Suspende as atividades externas no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), estabelece medidas e dá outras providências.
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo