Lei nº 2.015, de 13 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2015

2009

13 de Outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência entre 10 de Outubro de 2011 e 10 de Outubro de 2017.
Dada por Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011
    Dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, e dá outras providências.
      O PREFEITO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º.  A Administração Escolar do Ensino Público Municipal será exercida com a adoção da Gestão Democrática, insculpida nos princípios do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e do artigo 97, inciso VI da Constituição Estadual, na forma desta Lei, compreendendo:
          I –  a garantia de progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira;
            II –  a escolha dos Diretores e dos Vice-Diretores das escolas públicas municipais através de eleições diretas;
              III –  a participação dos professores, servidores, pais e alunos na escolha dos Diretores e dos Vice-Diretores, conforme o disposto nesta Lei e no regulamento próprio;
                IV –  a participação da comunidade, representada pelos Conselhos Escolares e/ou pela Associação dos Pais e Mestres - APEMEM, na gestão escolar.
                  Parágrafo único   O disposto no inciso I será efetivado, entre outros, mediante a descentralização administrativa e de recursos financeiros para as escolas da rede pública municipal de ensino, através de seus Conselhos Escolares ou de suas Associações de Pais e Mestres - APEMEMs.
                    Art. 2º.  A Gestão Democrática nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Novo Hamburgo tem como princípios:
                      I –  a gestão participativa, a transparência e a democracia nos processos decisórios, assegurando a condição de sujeitos do processo educativo aos membros dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
                        II –  a formação integral dos alunos para o exercício da cidadania e para a participação na comunidade, com plena consciência dos seus direitos e deveres;
                          III –  o compromisso com a qualidade social da educação, com a eficiência no uso dos recursos e com o cumprimento das metas e indicadores de desempenho da Rede Municipal de Ensino;
                            IV –  o pluralismo, a convivência com a diversidade e as diferenças e a promoção da inclusão;
                              V –  a autonomia para práticas inovadoras e para afirmação da identidade de cada escola, observada a legislação pertinente e as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e do Município;
                                VI –  a equidade no repasse de recursos financeiros às escolas e no acesso às vagas.
                                  Art. 3º.  O processo de Eleições Diretas para a escolha e nomeação ao exercício das Funções de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a) das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino observará as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.
                                    § 1º  As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada 02 (dois) anos.
                                      § 1º  As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada 3 (três) anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                        § 2º  A abertura do processo eleitoral ocorrerá na segunda quinzena do mês setembro do último ano de mandato do Diretor, através da publicação do edital de convocação, na forma do regulamento.
                                          § 2º  A abertura do processo eleitoral ocorrerá na segunda quinzena do mês outubro do último ano de mandato do Diretor, através da publicação do edital de convocação, na forma do regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                            Art. 4º.  No processo de Eleições Diretas será adotado o voto direto e qualificado, compreendendo dois segmentos paritários, sendo um de professores e funcionários e, outro, de pais e alunos.
                                              § 1º  O peso de cada segmento, para a composição do resultado eleitoral, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento).
                                                § 2º  O voto será secreto e individual, não sendo admitido voto por procuração.
                                                  § 3º  Os critérios de nulidade e desempate serão estabelecidos no regulamento.
                                                    Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice- Diretor(a) todo membro do Quadro do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos:
                                                      Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice- Diretor(a) todo servidor público municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                        I –  possua curso superior nas áreas de educação, ou esteja cursando Licenciatura com, no mínimo, o 6º semestre concluído, quando do início do processo eleitoral;
                                                          II –  possua curso superior completo em outras áreas, com especialização em educação;
                                                            III –  tenha concluído o estágio probatório de acordo com a Lei Municipal nº 333/2000;
                                                              IV –  esteja em efetivo exercício na Escola quando do início do processo de eleição;
                                                                V –  comprometa-se, através da assinatura de termo, a freqüentar, quando convocado, curso de qualificação para o exercício da função.
                                                                  § 1º  No caso referido no inciso I, somente será permitida a reeleição daqueles que já tenham concluído a Licenciatura.
                                                                    § 2º  Fica assegurado o direito de concorrer às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) quem estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I a V.
                                                                      Art. 6º.  Os candidatos à função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) serão inscritos em chapas e deverão apresentar, no ato da inscrição ao processo das Eleições Diretas, os seguintes documentos:
                                                                        I –  comprovante da formação prevista no artigo 5º desta Lei;
                                                                          II –  comprovante de estabilidade no Magistério Público Municipal;
                                                                            III –  declaração escrita de concordância com sua candidatura e com as responsabilidades e obrigações inerentes à função;
                                                                              IV –  compromissos e metas a serem alcançadas à frente da função;
                                                                                V –  declaração negativa de pendências, expedida pelo Setor de Prestação de Contas da SMED.
                                                                                  § 1º  O candidato somente poderá inscrever-se em uma única chapa e para apenas uma escola, em cada pleito.
                                                                                    § 2º  A inscrição de candidatos às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) far-se-á sempre mediante registro em chapa única e indivisível.
                                                                                      Art. 7º.  Não poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) o membro do Magistério Público Municipal que tenha sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar no triênio anterior à data de início das inscrições para as eleições, ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, conforme previsto no regulamento.
                                                                                        Art. 7º.  Não poderá concorrer as funções de Diretor e Vice-diretor, o servidor público municipal que tenha sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar no triênio anterior a data de início das inscrições, conforme previsto no regulamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                          § 1º  Fica assegurado o direito à candidatura ao servidor que responda processo administrativo disciplinar, circunstância em que deverá a Administração Municipal concluir o respectivo processo em prazo máximo de 45 dias, contados da data fixada como limite para registro da candidatura; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                            § 2º  Em caso de eleição de candidato que responda processo administrativo disciplinar, fica a sua posse condicionada ao término do procedimento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                              § 3º  Em caso de aplicação de penalidade, será aberto novo processo eleitoral e procedida nova eleição para todas as funções originalmente em disputa. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                Art. 8º.  Para a realização das Eleições Diretas, de que trata o art. 1º desta Lei, o titular da Secretaria de Educação e Desporto designará Comissão Eleitoral Municipal, que será responsável pela organização e coordenação de todas a fases do processo, até a posse dos nomeados pela autoridade competente.
                                                                                                  § 1º  Será constituída Comissão Eleitoral em cada escola, na forma do regulamento, que será responsável pela organização e coordenação de todas as fases do processo na respectiva escola.
                                                                                                    § 2º  O regulamento assegurará a todas as chapas concorrentes igualdade de condições para o acesso aos eleitores e para a realização da campanha eleitoral e definirá as nulidades e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da lei e do regulamento.
                                                                                                      Art. 9º.  São considerados aptos a votar:
                                                                                                        I –  todos os professores e funcionários lotados e em efetivo exercício na respectiva escola, quando do início do processo da eleição;
                                                                                                          II –  professores e funcionários em gozo de licença maternidade ou paternidade;
                                                                                                            III –  os membros do segmento "pais e alunos", assim constituídos:
                                                                                                              a)  os alunos regularmente matriculados na unidade escolar e com freqüência comprovada e idade superior a 12 (doze) anos, até o mês anterior ao da realização da eleição;
                                                                                                                b)  o pai ou a mãe, ou na falta destes, o responsável legal pelo aluno regularmente matriculado na escola e com freqüência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição.
                                                                                                                  § 1º  Os membros do segmento "professores e funcionários" poderão votar em todas as escolas em que tenham exercício efetivo.
                                                                                                                    § 2º  Os pais poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com freqüência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição.
                                                                                                                      § 3º  Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.
                                                                                                                        Art. 10.  Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos.
                                                                                                                          § 1º  No caso de chapa única, esta será considerada eleita quando obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos.
                                                                                                                            § 2º  O titular da Secretaria de Educação e Desporto indicará para a função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) para um mandato de 2 (dois) anos, na respectiva escola, a chapa eleita.
                                                                                                                              § 3º  A posse dos diretores eleitos ocorrerá no último dia letivo do ano em que foi realizada a eleição, quando finda o mandato do diretor anterior.
                                                                                                                                Art. 11.  É permitida uma única reeleição às funções de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a).
                                                                                                                                  § 1º  No caso de vacância da função de Diretor(a) até seis meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria de Educação e Desporto indicará para a função o Vice-Diretor(a), para complementação do mandato.
                                                                                                                                    § 2º  No caso de vacância simultânea da função de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a), até seis meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação fará as respectivas indicações, para a complementação do mandato.
                                                                                                                                      § 2º  No caso de vacância simultânea das funções de Diretor (a) Vice-diretor(a), até 12 meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação, fará as respectivas indicações, para complementação do mandato. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                                        Art. 12.  Nas escolas em que não houver eleições devido à ausência de candidaturas habilitadas, o Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) serão indicados pelo titular da Secretaria de Educação e Desporto, obedecidos os requisitos do artigo 4º, para exercer o mandato até o próximo período eleitoral.
                                                                                                                                          Art. 13.  Os estabelecimentos de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos terão Vice-Diretor(a), com carga horária de 40 horas semanais.
                                                                                                                                            Parágrafo único   Os estabelecimentos de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos e com funcionamento noturno, terão mais um Vice-Diretor(a), com carga horária de 20 horas semanais.
                                                                                                                                              Art. 14.  São atribuições do(a) Diretor(a):
                                                                                                                                                I –  coordenar, ouvida a comunidade escolar, a elaboração e a execução do projeto administrativo-financeiro-pedagógico e do correspondente Plano de Ação Anual, em consonância com as Políticas Públicas e o Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino;
                                                                                                                                                  II –  garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos, o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
                                                                                                                                                    III –  fortalecer a participação da comunidade e promover a integração escola-família-sociedade, implementando o planejamento participativo;
                                                                                                                                                      IV –  garantir a construção de um currículo contextualizado, que contribua para o desenvolvimento social do aluno na comunidade em que o estabelecimento de ensino se insere;
                                                                                                                                                        V –  avaliar constantemente as práticas pedagógicas como instrumentos para o aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;
                                                                                                                                                          VI –  dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema de ensino;
                                                                                                                                                            VII –  submeter à aprovação do Conselho Escolar ou APEMEM, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, prestando contas à comunidade escolar;
                                                                                                                                                              VIII –  organizar o quadro de recursos humanos disponibilizado pela Secretaria de Educação e Desporto, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar ou APEMEM, indicando à Secretaria Municipal os recursos humanos disponíveis;
                                                                                                                                                                IX –  manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
                                                                                                                                                                  X –  promover intercâmbios e trocas de conhecimento entre os estabelecimentos de ensino das redes Estadual, Municipal e Particular;
                                                                                                                                                                    XI –  representar o estabelecimento de ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
                                                                                                                                                                      XII –  cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
                                                                                                                                                                        XIII –  indicar a Coordenação Pedagógica da escola.
                                                                                                                                                                          § 1º  Compete à Secretaria de Educação e Desporto a elaboração do Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
                                                                                                                                                                            § 2º  O Plano de Ação Anual, referido no Inciso I, será submetido ao titular da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete sancioná-lo sempre que em consonância com o Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                              § 3º  Somente poderá ser indicado para a função de Coordenação Pedagógica o membro do magistério público municipal que possua graduação em Pedagogia ou pós-graduação em Supervisão Escolar.
                                                                                                                                                                                Art. 15.  São atribuições do(a) Vice-Diretor(a):
                                                                                                                                                                                  I –  auxiliar o(a) Diretor(a) no cumprimento das suas atribuições;
                                                                                                                                                                                    II –  assumir atribuições do(a) Diretor(a) que lhe forem expressamente designadas por este;
                                                                                                                                                                                      III –  substituir o(a) Diretor(a) na ausência deste.
                                                                                                                                                                                        Art. 16.  O Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados, por proposição do Conselho Escolar ou do titular da Secretaria de Educação e Desporto, por inobservância da lei ou violação dos deveres de gestão, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório.
                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados pelo não cumprimento do Plano de Ação Anual da escola, por ineficiência ou desídia, que comprometa os indicadores de desempenho da unidade escolar, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório.
                                                                                                                                                                                            Art. 17.  As unidades escolares da rede municipal de ensino contarão com Conselhos Escolares constituídos pelo Diretor(a) da Escola e por representantes eleitos entre os segmentos da Comunidade Escolar.
                                                                                                                                                                                              § 1º  Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na escola.
                                                                                                                                                                                                § 2º  Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria de Educação e Desporto, terão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógico-administrativo-financeiras.
                                                                                                                                                                                                  Art. 18.  As Associações de Pais e Mestres - APEMEMs, poderão cumprir as atribuições dos Conselhos Escolares, substituindo-os, sempre que constituídos pelo conjunto dos segmentos integrantes da Comunidade Escolar.
                                                                                                                                                                                                    Art. 19.  O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trintas) dias, a contar de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                      Art. 20.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
                                                                                                                                                                                                        Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2009.

                                                                                                                                                                                                          TARCISIO ZIMMERMANN
                                                                                                                                                                                                          Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                          Registre-se e publique-se:

                                                                                                                                                                                                          ROQUE WERLANG
                                                                                                                                                                                                          Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão