Tipo: IND - Indicação/Pedido de Providências

Número: 3129

Ano: 2025

Ementa: Estudo de viabilidade para implementar e regulamentar a criação do Programa Nota Fiscal Hamburguense, destinado a estimular a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em Novo Hamburgo.