Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 02/02/2026 - 14:00	Encerramento: 02/02/2026 -

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei nº 124 de 2025 Processo: - Autor: Cristiano Coller Turno: Segundo	Revoga o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 257/99, de 21 de setembro de 1999.	Incluído(a) na Ordem do Dia