1 -
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo
Turno: Primeiro
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
|
Incluído(a) na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Enio Brizola
Turno: Primeiro
|
Altera a Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, para dispor sobre embarque e desembarque em transporte coletivo em horários noturnos.
|
Incluído(a) na Ordem do Dia |
