Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMD - Emenda
Número: 25
Ano: 2025
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º-A, com acréscimo proposto pelo art. 4º, e ao caput do art. 3º-A, com acréscimo proposto pelo art. 6º, do Projeto de Lei nº 89/2025.