Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 127

Ano: 2025

Ementa: Recepciona, no âmbito no município de Novo Hamburgo, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.