Tipo: IND - Indicação/Pedido de Providências

Número: 3897

Ano: 2025

Ementa: Estudo de viabilidade para a criação de Programa de Educação e Reciclagem destinado a tutores autuados por maus-tratos, abandono ou outras infrações relacionadas a animais, semelhante às ações educativas aplicadas a infratores ambientais.