Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que “Institui, em Novo Hamburgo, o Código Municipal de Limpeza Urbana”, para dispor sobre a coleta e destinação sustentável de óleo de cozinha residencial usado.