Tipo: IND - Indicação/Pedido de Providências

Número: 4087

Ano: 2025

Ementa: Sugestão ao Poder Executivo para encaminhamento de projeto de lei que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e denunciar o descarte irregular de lixo em áreas públicas.