Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMD - Emenda

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º do Projeto de Lei nº 92/2025, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2007.