Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 214/2025-PG | Parecer(es) | 5 de Dezembro de 2025 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Redação Final do PL 142/2025 | REDAÇÃO FINAL | 11 de Junho de 2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Documento Restrito | ||||