Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 142/2025 | REDAÇÃO FINAL | 11 de Junho de 2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Of.276 - Autógrafo PL 142/2025 | Ofício | 16 de Junho de 2026 | Presidente | Ver arquivo |
| Documento Restrito | ||||