Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação.