Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 145

Ano: 2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal de Novo Hamburgo, cria e disciplina o Sistema Municipal de Proteção Ambiental - SIMPA, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, e dá outras providências.