Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 152

Ano: 2025

Ementa: Revoga o art. 2º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.249, de 19 de maio de 2020, que institui o Programa “Mais Segurança nas Escolas”, a ser implementado por meio da instalação de câmeras de vigilância nas escolas públicas municipais.