Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 2/2026 | REDAÇÃO FINAL | 24 de Junho de 2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Documento Restrito | ||||