Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 44

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 397, de 21 de agosto de 2000, acrescendo o art. 37-A, que dispõe sobre o prazo de manifestação da Administração Pública em pedidos de poda ou supressão de árvores em área urbana no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.