Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal à Câmara Municipal de ofício informando acerca da quitação, no mês anterior, das contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM.