Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, a Lei nº 2.339, de 18 de outubro de 2011, que institui o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, suas Autarquias, e dá outras providências.