Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 60

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 2.822, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências”, para instituir a “Patrulha Bernardo”, e dá outras providências.