Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 76

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o saneamento ambiental no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências, para instituir normas sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados em eventos.