Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 86

Ano: 2026

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.137, de 16 de julho de 2004, que dispõe sobre a proibição da instalação e da manutenção de desmanches, ferros-velhos e sucatas industriais ou automotivas na área territorial de Lomba Grande, e dá outras providências.