Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 92

Ano: 2026

Ementa: Estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, bem como orienta sua implementação na organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Novo Hamburgo