Legislações (Projeto de Lei nº 48 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.400, de 30 de dezembro de 2011 | |
| Lei nº 2.401, de 30 de dezembro de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.400, de 30 de dezembro de 2011 | |
| Lei nº 2.401, de 30 de dezembro de 2011 |