Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 118 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Veto | Análise jurídica | 18 de Fevereiro de 2013 | Coordenador de Comissões | Ver arquivo |
| Parecer ao veto | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |