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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 130 de 2012)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei nº 148, de 23 de dezembro de 1992  
Lei nº 71, de 10 de agosto de 1998  
Lei nº 2.209, de 30 de novembro de 2010  
Lei nº 2.468, de 11 de outubro de 2012