Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao veto | Parecer(es) | 30 de Julho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 11 de Junho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 21 de Maio de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 20 de Maio de 2013 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 21 de Maio de 2013 | Comissão de Segurança Pública | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 4 de Julho de 2013 | Coordenadoria Legislativa | Ver arquivo |
| Ofício nº 10/214 | Base histórica - Veto | 16 de Julho de 2013 | Executivo | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 19 de Abril de 2013 | Procurador-Geral | Ver arquivo |
| Análise preliminar ao veto | Análise jurídica | 24 de Julho de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Emenda nº 2 | Base histórica - Emenda | 21 de Maio de 2013 | Vereador Cristiano Coller | Ver arquivo |