Tipo: IND - Indicação/Pedido de Providências

Número: 2119

Ano: 2013

Ementa: Sugere ao Executivo a apresentação de projeto suprimindo o § 2º do art. 268 da Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, e propondo o acréscimo de inciso contemplando munícipes portadores de doenças graves.