Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 3 | Base histórica - Emenda | 13 de Outubro de 2014 | Comissão de Justiça | Ver arquivo |
| parecer | Parecer(es) | 23 de Setembro de 2014 | Comissão de Justiça | Ver arquivo |
| Memo-COJUR nº 25/2014 | Memorando(s) | 15 de Setembro de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nº 22/2014-COJUR | Memorando(s) | 25 de Agosto de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |