Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer(es) | 4 de Novembro de 2014 | coedu | Ver arquivo |
| parecer | Parecer(es) | 4 de Novembro de 2014 | Comissão de Justiça | Ver arquivo |
| PARECER | Parecer(es) | 29 de Outubro de 2014 | IGAM | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 14 de Outubro de 2014 | Comissão de Justiça | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 10 de Dezembro de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |