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Legislações (Projeto de Lei nº 34 de 2015)

Total de Legislações: 1363
norma Disposição
Lei nº 2.427, de 04 de maio de 2012 Selecione
Lei nº 2.422, de 18 de abril de 2012 Selecione
Lei nº 2.419, de 04 de abril de 2012 Selecione
Lei nº 2.410, de 02 de abril de 2012 Selecione
Lei nº 2.406, de 20 de março de 2012 Selecione
Lei nº 2.404, de 15 de março de 2012 Selecione
Lei nº 2.402, de 08 de fevereiro de 2012 Selecione
Lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 2011 Selecione
Lei nº 2.356, de 09 de dezembro de 2011 Selecione
Lei nº 2.353, de 29 de novembro de 2011 Selecione
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