SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Legislações: 1363

norma	Disposição
Lei nº 2.502, de 12 de dezembro de 2012	Selecione
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro de 2012	Selecione
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro de 2012	Selecione

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