Tipo: IND - Indicação/Pedido de Providências

Número: 1876

Ano: 2015

Ementa: Sugere ao Executivo a elaboração de Lei que Proíbe o Poder Executivo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.