Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Notificação | 13 de Setembro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Cojur | Notificação | 13 de Setembro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |