Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 3 de Fevereiro de 2016 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 23 de Fevereiro de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 1 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |