Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 11 de Abril de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 8 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |