Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 2 de Março de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Ofício nº 10/47 | Justificativa | 5 de Fevereiro de 2016 | Prefeito Municipal | Ver arquivo |
| Coosp | Parecer(es) | 9 de Março de 2016 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 8 de Março de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |