Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Notificação | 31 de Outubro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 2 de Setembro de 2016 | Vereador Enio Brizola | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 28 de Setembro de 2016 | IGAM | Ver arquivo |