Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PL 120-2017 | Parecer(es) | 13 de Março de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER VETO PL 120-2017 | Parecer(es) | 6 de Agosto de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |