Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PL 120-2017 | Parecer(es) | 13 de Março de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 186-2017 | Parecer(es) | 28 de Novembro de 2017 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |