Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER-COJUR-PL-123-2017 | Parecer(es) | 2 de Julho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 187-2017 | Parecer(es) | 28 de Novembro de 2017 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |